Emendas estavam suspensas por determinação do STF, mas foram liberadas nesta semana com ressalvas. Parlamentares, no entanto, não gostaram das condições impostas pelo tribunal, e governo decidiu pedir reconsideração A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (3) um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reconsiderar parte das regras recentemente definidas pelo ministro Flávio Dino sobre a execução de emendas parlamentares. O pedido ocorre após manifestações de insatisfação entre parlamentares com as novas regras e busca ajustar trechos que, segundo o governo, conflitam com a lei aprovada recentemente para disciplinar o uso dessas verbas. Diante das queixas do Congresso, o governo resolveu pedir reconsideração ao STF, em nome de uma boa relação com o Legislativo e de um ambiente propício para aprovação de projetos do Palácio do Planalto. As emendas são verbas previstas no Orçamento da União, liberadas pelo governo para parlamentares financiarem projetos em suas bases. O pagamento foi suspenso pelo STF em agosto, em razão de uma baixa transparência na rastreabilidade da verba — qual parlamentar envia o dinheiro e para onde. Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do STF, liberou a volta do pagamento, mas com condições a serem levadas em conta, o que não agradou o Congresso. . A decisão de Dino, agora contestada pela AGU, estabeleceu parâmetros mais rigorosos para a liberação dos recursos, incluindo a obrigatoriedade de planos de trabalho prévios para as chamadas “emendas PIX” (transferências especiais) e a identificação nominal de parlamentares responsáveis por emendas coletivas. A AGU argumenta que algumas exigências do STF ultrapassam o previsto na nova lei complementar, elaborada em consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo. STF libera emendas com novas regras Pontos de discordância Entre os principais pontos questionados pela AGU está a exigência de aprovação prévia de planos de trabalho pelo Ministério setorial, no caso das transferências especiais. A petição defende que essa competência é dos estados e municípios beneficiados, conforme previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 210/2024. Além disso, o governo solicita que as emendas coletivas, como as de bancada e de comissão, não sejam obrigadas a identificar nominalmente os parlamentares solicitantes, pois a lei já prevê mecanismos de rastreabilidade suficientes. Outro ponto de destaque é o pedido para que a regra que limita o crescimento das emendas parlamentares seja ajustada. A decisão de Flávio Dino determinou que as emendas não podem crescer acima do menor índice entre o aumento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida. A AGU argumenta que a Lei Complementar nº 210 já estabelece critérios mais rigorosos, como a redução nominal do valor total das emendas não impositivas para 2025. Apoio ao diálogo institucional Na petição, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo destaca que a Lei Complementar nº 210 é fruto de amplas negociações entre Executivo e Legislativo e reflete avanços na transparência e rastreabilidade das emendas. A AGU reforça que as normas estabelecidas no texto legal já atendem às determinações do STF em relação ao fim das práticas conhecidas como “orçamento secreto”. “Trata-se de um grande avanço na regulamentação das emendas parlamentares, que consolida os consensos firmados no diálogo institucional e promove maior equilíbrio e transparência na execução desses recursos”, diz a AGU na peça judicial. O que acontece agora O pedido da AGU será analisado pelo ministro Flávio Dino, que poderá acolher as alterações ou manter os termos de sua decisão original. O tema também será discutido pelo plenário do STF, onde a Corte decidirá, de forma definitiva, sobre os parâmetros para o uso das emendas parlamentares. Enquanto isso, as regras determinadas pela decisão de 2 de dezembro permanecem em vigor.

Publicada por: RBSYS