O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira (9), na íntegra, o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares. Naquela decisão, ao permitir a retomada dos repasses, Flávio Dino definiu uma série de condições e restrições para o envio e a aplicação dos recursos – o que incomodou deputados e senadores e levou a novos impasses na articulação política do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão que rejeita o pedido da AGU, Flávio Dino diz que "não há o que reconsiderar", uma vez que as determinações do ministro, que foram referendadas pelo plenário do STF, "derivam diretamente da Constituição", da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.

Publicada por: RBSYS