As medidas de cortes de gastos que atingem os militares ainda estão em debate e não foram enviadas ao Congresso. Governo tenta aprovar urgência para votação de medidas de corte de gastos Na segunda-feira (2) à noite, o governo entregou ao Congresso o pacote com medida de cortes de gastos e agora quer urgência na votação. Logo cedo, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com lideranças governistas no Congresso. “Nós estamos concluindo esses dias todos os projetos de lei que dizem respeito à moderação do crescimento da despesa, para que isso tudo seja votado esse ano”, diz o secretário-executivo da Fazenda Dario Durigan. Mas o pano de fundo dessa negociação são as emendas parlamentares. Segundo interlocutores do governo, existe uma insatisfação entre deputados e senadores porque as regras para o Executivo liberar emendas estão mais rigorosas, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). E para que o mal-estar não contamine a discussão do pacote fiscal, o Planalto pediu ao Ministério da Fazenda a liberação do pagamento de emendas já empenhadas. O secretário do Tesouro ressaltou a importância do debate no Congresso. “O Congresso é a arena adequada agora para se discutir. O Executivo encaminhou uma proposta e cabe, de fato, ao Congresso fazer o olhar e, assim como fez quando nós submetemos o arcabouço, houve um amplo debate. Houve aprimoramentos.”, fala Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional. Estão no Congresso dois projetos de lei: O primeiro traz a obrigatoriedade da biometria para concessão e manutenção de benefícios e prevê que o reajuste do salário mínimo precisa seguir o mesmo limite de crescimento das despesas estabelecido pela regra de controle das contas públicas. O segundo propõe a vedação de novos benefícios tributários em caso de déficit nas contas. E permite o bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção do corte que atingir outras despesas. Na proposta de Emenda à Constituição, estão as mudanças nas regras do abono salarial. A garantia de que até 25% do Fundeb — a principal forma de financiamento da educação básica — seja utilizado para manter escolas de tempo integral. E o teto do funcionalismo público. A PEC estabelece que uma lei complementar vai regulamentar exceções ao teto, numa tentativa de barrar os supersalários. Pacote de ajuste fiscal foi enviado ao Congresso Imagem: Reprodução/ TV Globo As medidas de cortes de gastos que atingem os militares ainda estão em debate e não foram enviadas ao Congresso. A proposta de Emenda à Constituição deve começar a ser discutida amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça. “Nós passamos o dia hoje conversando com os parlamentares e, sobretudo, com os líderes para assinarem as urgências do PL, projeto de lei do ajuste, e o PLP. Portanto, nós já temos as assinaturas prontas para votarmos amanhã. E a PEC já foi encaminhada para a CCJ. Nossa expectativa é que o relatório seja lido amanhã,”, fala José Guimarães, líder do governo na Câmara. O calendário está apertado neste fim de ano. A regulamentação da reforma tributária também está na fila de votação. São poucos dias até o 20 de dezembro. Depois, o Congresso entra em recesso. A expectativa é que o projeto que altera regras do Imposto de Renda e o aumento da isenção para R$ 5mil reais fique para o ano que vem. LEIA TAMBÉM: Governo envia PEC do corte de gastos ao Congresso Governo quer usar cerca de R$ 40 bi de 8 fundos nacionais para fechar rombos no orçamento; entenda

Publicada por: RBSYS