A decisão foi do juiz Ricardo Sales, que concluiu que a matéria não compete ao município. Justiça declara inconstitucional lei municipal que barrou instalação de medidores aéreos em Manaus. Divulgação/Amazonas Energia A Justiça Federal declarou inconstitucional uma lei municipal que impedia a instalação de medidores aéreos em Manaus. A decisão, proferida em 22 de novembro pelo juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, ainda cabe recurso. A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em março de 2023 e sancionada pelo prefeito David Almeida, foi contestada. O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para questionar sobre os próximos passos, possíveis recursos e os impactos da decisão, e aguarda resposta. ???? Participe do canal do g1 AM no WhatsApp Na sentença, o juiz argumentou que a instalação dos medidores está respaldada por uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que visa à modernização e à melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias. "Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços", entendeu o juiz. O juiz é o mesmo que, em maio de 2023, proibiu a Prefeitura de Manaus de punir a concessionária com base na lei. Para ele, na época, havia "evidentes vícios de inconstitucionalidade" na norma municipal. Por fim, o magistrado ainda condenou à prefeitura a pagar honorários para Amazonas Energia em de 10% do valor atualizado da causa. Justiça libera medidores aéreos em Manaus

Publicada por: RBSYS