Foto de arquivo: Alexandre de Moraes em 1 de fevereiro de 2023.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou esclarecimentos sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A medida atinge casos em que o Ministério Público e a polícia requisitaram relatórios financeiros sem autorização judicial ou sem a abertura prévia de investigação formal.
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Para o MP-SP, a determinação pode paralisar investigações relevantes contra o crime organizado, incluindo facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), além de possibilitar a soltura de presos e a liberação de bens.
A decisão monocrática de Moraes foi tomada na sexta-feira (20), a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e terá validade até que o Supremo decida de forma definitiva sobre o tema.
O que motivou a decisão?
O STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm adotado interpretações diferentes sobre o uso de relatórios do Coaf em investigações criminais.
Em 2019, o Supremo reconheceu a legalidade do compartilhamento desses documentos — emitidos espontaneamente ou por solicitação de órgãos de investigação — sem necessidade de autorização judicial, desde que preservado o sigilo das informações.
Segundo a PGR, no entanto, o STJ vem restringindo esse entendimento. Em diversas decisões, a corte anulou provas produzidas com base em relatórios do Coaf sem ordem judicial, determinou o trancamento de inquéritos, revogou prisões preventivas e liberou bens apreendidos.
Com a decisão mais recente, Moraes suspendeu nacionalmente todos os processos pendentes sobre o tema. O objetivo declarado foi preservar a eficácia do julgamento anterior do STF e conter a anulação de provas e o arquivamento de investigações relacionadas a crimes complexos.
Uso pela defesa
O MP-SP afirma, porém, que a decisão vem sendo interpretada mal-interpretada pelas defesas, que passaram a protocolar pedidos para suspender investigações, revogar prisões preventivas e derrubar medidas cautelares em casos graves.
Em menos de 24 horas após a decisão, o órgão recebeu comunicações de vários núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) relatando pedidos desse tipo em investigações sobre facções criminosas. A avaliação do MP é de que, se aplicada de forma ampla, a medida pode afetar justamente os processos que a decisão buscava proteger.
Entre as operações que já registraram pedidos de suspensão estão:
Operação Tacitus: contra policiais presos por corrupção e lavagem de dinheiro praticados em favor do PCC;
Operação Fim da Linha: sobre a infiltração do PCC no sistema de transporte público da capital;
Operação Armagedon: voltada a uma organização criminosa dedicada à prática de extorsões, lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico de drogas;
Operação Car Wash: contra uma organização criminosa especializada, tráfico de drogas, produtos químicos controlados e lavagem de dinheiro.
Pedido do Ministério Público
Diante desse cenário, o MP-SP solicita que o STF esclareça o alcance da decisão. O órgão pede que fique explícito que a suspensão determinada por Moraes se refere apenas aos efeitos de decisões que contrariem o entendimento firmado pelo Supremo, sem paralisar ações penais, investigações em andamento ou medidas cautelares já decretadas.
Publicada por: RBSYS
