Parecer do principal texto de regulamentação da reforma tributária foi divulgado nesta segunda (9) pelo senador Eduardo Braga. Senado pode votar a proposta nesta quarta (11). Relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) lê relatório na CCJ. Reprodução/TV Senado O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o parecer sobre o texto aprovado pelos deputados em julho deste ano. No relatório, Braga mantém mudanças feitas pela Câmara dos Deputados à proposta enviada pelo governo federal. Entre os pontos mantidos pelo senador, está: isenção de tributos a carnes, frangos e peixes; tributação menor para medicamentos; 'cashback' maior na conta de luz, com inclusão de serviços de telecomunicação. Em uma das alterações, o senador decidiu incluir armas e munição, itens de plástico descartável na lista de produtos que sofrerão com a cobrança adicional do Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado". 'Objetivo da reforma tributária é buscar eficiência e justiça tributária', diz Haddad A íntegra do parecer de Eduardo Braga deverá ser apresentada e lida ainda nesta tarde, em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois da leitura, deverá ser concedida vista (mais tempo para análise) aos membros do colegiado. ➡️O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera levar a proposta à votação em plenário nesta quarta (11). O texto já foi incluído na pauta prévia de votações desta semana. Em linhas gerais, o projeto estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela promulgação da reforma do sistema tributário em 2023. Os impostos vão substituir — depois de um período de transição, que deverá ser concluído em 2033 — cinco tributos que atualmente incidem sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Em agosto, depois de alterações feitas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais da reforma — dos impostos unificados deverá ser de 27,97%. Já aprovado pelos deputados, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária poderá retornar à análise da Câmara ainda em dezembro — a depender do nível das mudanças confirmadas pelos senadores. ????A Câmara terá a palavra final sobre as mudanças, podendo acatar ou rejeitar as alterações promovidas pelos senadores, antes de encaminhar a proposta à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem se mobilizado para concluir a votação ainda durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. O Palácio do Planalto também trata o encerramento da primeira etapa de regulamentação da reforma tributária como prioridade. Lideranças do governo no Congresso têm repetido que esperam concluir o ano com, ao menos, este projeto aprovado pelas duas Casas. Além desta proposta, outro texto que regula novos aspectos da reforma ainda aguarda votação no Senado. Produtos que compõem a cesta básica. Jornal Nacional/ Reprodução Proteínas isentas O parecer de Eduardo Braga, que ainda terá de ser votado pela CCJ e pelo plenário do Senado, mantém carnes, frangos e peixes na lista de itens que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo. Os produtos foram incluídos pela Câmara dos Deputados nos itens que compõem a cesta básica nacional, que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A incorporação das proteínas na cesta havia sido um dos pontos mais polêmicos do debate realizado pelos deputados em julho deste ano. Apesar da oposição de lideranças do Planalto e do presidente Arthur Lira, os itens foram incluídos por ampla maioria de votos — 477 a 3. Essa mudança, que contrariou a equipe econômica do governo, fez subir a projeção da alíquota comum dos novos impostos. Segundo o Ministério da Fazenda, as proteínas foram responsáveis por elevar em 0,56 ponto percentual a estimativa. Imposto do 'pecado' O relatório de Eduardo Braga propõe incluir armas e munições, e itens de plástico descartável na lista de produtos e serviços que sofrerão com a cobrança do Imposto Seletivo. O texto de Braga mantém, ainda, a lista de itens tributados pelo "imposto do pecado" aprovada pela Câmara em julho. No rol, estão apostas e carros elétricos. Pelo parecer do senador, além dos itens já mencionados acima, também sofrerão com a cobrança adicional do chamado "imposto do pecado": cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; embarcações e aeronaves; carros, incluindo os elétricos; e extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. Braga propõe excluir da lista de automóveis sobretaxados com o Imposto Seletivo: caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as "bets" e os chamados fantasy games. O Imposto Seletivo foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo no Brasil. O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma tributação maior do que a alíquota padrão — estimada pelo Ministério da Fazenda em 27,97%. O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto. Redução de tributos para medicamentos O parecer divulgado nesta segunda também mantém a redução de impostos sobre medicamentos. O corte de 60% da alíquota padrão aos remédios havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, haverá imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação. A proposta prevê ainda que haverá uma classe de medicamentos que ficará isenta de tributação. Originalmente, a proposta da Câmara trazia uma lista com 383 remédios isentos. A lista, que trazia princípios ativos, foi excluída por Eduardo Braga. O parecer do senador estabelece que haverá alíquota zero para as seguintes linhas de cuidado: tratamentos oncológicos; doenças raras; DSTs e AIDS; doenças negligenciadas; e vacinas e soros. Também serão isentos do IBS e da CBS medicamentos comprados por órgãos da administração pública e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência terão alíquota zero, de acordo com o parecer. Ainda no âmbito da saúde, em seu parecer, Eduardo Braga propôs reduzir a tributação para serviços prestados por profissionais da área. Entraram na lista: serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento; e serviços domiciliares de apoio a pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências — o chamado "home care". Foi mantida pelo senador a isenção total para produtos voltados à saúde menstrual, como absorventes e tampões. Itens de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida de 40%, como papel higiênico e escova de dentes. 'Cashback' O texto também traz pequenas atualizações em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado "cashback". Pela proposta, o "cashback" será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico. ???? Nesse mecanismo, o imposto é cobrado normalmente na compra e, depois, "devolvido" ao comprador. O parecer de Braga mantém os percentuais modificados pela Câmara para devolução da CBS (de competência federal) e do IBS (compartilhado entre estados e municípios). Mas inclui serviços domiciliares de telecomunicação no rol das devoluções de tributos. Haverá "cashback": na compra de um botijão de gás de cozinha de até 13kg: 100% da CBS e de 20% para o IBS nos serviços domiciliares de fornecimento de energia elétrica; água e esgoto; telecomunicações e gás encanado: 100% para a CBS e 20% para o IBS demais casos: 20% para a CBS e para o IBS, com exceção de produtos em que incide o Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado" (produtos que fazem mal à saúde ou à natureza). A devolução de tributos pagos em faturas energia e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será feito o "cashback" para as outras áreas. Em seu relatório, Eduardo Braga decidiu não incluir um dispositivo para proibir a devolução de tributos na compra de armas. Segundo ele, apesar de "simpática", a medida não teria "efeito prático". "A proibição do cashback nas aquisições de armas e munições, em que pese simpática, não terá efeito prático, uma vez que essa operação exige a observância de complexa burocracia e são itens de alto valor no mercado legal", escreveu o senador.

Publicada por: RBSYS